janeiro - 2018

ITCMD no desequilíbrio da meação em processo judicial

ITCMD no desequilíbrio da meação em processo judicial

Nos casos de separação judicial, a regra é não há incidência de tributos de qualquer espécie. No entanto, restou pacificado no Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo – TJSP que, diante de um desequilíbrio na partilha de meação, caracteriza-se, dessa forma, uma verdadeira modalidade de doação, fato gerador para a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Teoricamente a meação não seria fato gerador do ITCMD, uma vez

Introdução ao Direito de Pensão de Alimentos Gravídicos

Introdução ao Direito de Pensão de Alimentos Gravídicos

A noção de alimentos para o mundo jurídico consiste numa prestação destinada à satisfação das necessidades vitais para alguém que não pode arcar com estes custos por si mesmo. Pela força de sua expressão, remete não apenas àquilo que é indispensável para o sustento, como também o necessário à manutenção da condição social e moral do alimentando. Neste sentido, com base nos artigos 1.694 e 1.920 do Código Civil de 2002, os alimentos, quanto ao seu conteúdo, abrangem o indispen

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