Sucessão de Companheiro Homoafetivo: equiparação ao casamento para efeitos sucessórios
Apesar de não prevista expressamente nos modelos exemplificativos da Constituição Federal, a União Estável Homoafetiva é a validação do vínculo sócio-afetivo por pessoas do mesmo sexo biológico. É reconhecida como entidade familiar com efeitos jurídicos, tendo as mesmas consequências e implicações da união estável heteroafetiva. Ao longo da história, é inegável que a união de pessoas do mesmo sexo sofreu com discriminações e preconceitos. Lamentavelmente, casos de intolerânci
