January 24, 2018

Nos casos de separação judicial, a regra é não há incidência de tributos de qualquer espécie. No entanto, restou pacificado no Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo – TJSP que, diante de um desequilíbrio na partilha de meação, caracteriza-se, dessa forma, uma verdadeira modalidade de doação, fat...

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