Contratos e Coronavírus: força maior e teoria da imprevisão

April 14, 2020

A delicada situação atual relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), colocada repentinamente como um obstáculo para o regular desenvolvimento das atividades humanas em geral, impacta de diversas maneiras a vida econômica e empresarial dos países neste momento.

 

Mas como ficam os contratos empresariais face ao coronavírus? O que pode ser feito na impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais assumidas pelas empresas? Quais as normas que se aplicam aos contratos no contexto do coronavírus? É o que se pretende explorar brevemente neste artigo.

 

 

A resposta simples para situações que fogem completamente ao controle dos contratantes, ao passo que afetam o negócio jurídico, é que se trata da figura do caso fortuito ou força maior, assim como estabelecido pelo Código Civil. Na letra fria da lei, que define caso fortuito e força maior sem diferenciação, como sendo "o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", fica eximido o devedor de responsabilidade por prejuízos que surjam do inadimplemento de obrigação contratual.

 

E o que isso quer dizer? Em termos populares, o artigo do Código Civil estabelece que o contratante que deixe de cumprir com uma obrigação contratualmente prevista (de fazer, de pagar, etc), não poderá ser responsabilizado pelo inadimplemento involuntário. No caso de obrigações de pagar, por exemplo, o devedor que deixar de fazê-lo por conta de força maior ou caso fortuito (como a Covid-19) está eximido do pagamento de juros compensatórios.

 

Os juros moratórios (pelo próprio atraso no cumprimento de obrigações em si) também não deverão ser cobrados pelo credor, agora por força do Artigo 396 do Código Civil. Isso porque, quando o "fato ou omissão" que leva o devedor ao não cumprimento da obrigação não é de sua responsabilidade, não é considerada a ocorrência da própria mora (descumprimento).

 

É dizer: se o fato que gerou o descumprimento não foi causado pelo próprio devedor (como é o caso da pandemia), este não pode ser considerado em mora.

 

A disciplina da força maior ou caso fortuito fala expressamente em mora e prejuízos, mas como fica a obrigação principal? Os empresários devem neste momento cumprir fielmente seus contratos com fornecedores e clientes, por exemplo?

 

Não existe resposta fácil. O ideal é que, nas condições normais da formação de contrato, haja a previsão expressa das diversas situações atípicas que podem prejudicar o cumprimento dos deveres contratuais. Como nenhum (ou quase nenhum) contrato em vigor foi escrito com uma pandemia em vista, entra em cena outra teoria jurídica aplicável aos contratos abalados pelo coronavírus, a chamada teoria da imprevisão.

 

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de revisão ou mesmo rescisão judicial de contratos quando um fato imprevisível os torna excessivamente onerosos para uma das partes, abalando o sinalagma da relação jurídica – também conhecido como o vínculo de reciprocidade entre os contratantes. A aplicação desta teoria pressupõe, além de outros requisitos, o exame do pretenso desequilíbrio contratual pelo Poder Judiciário, para que se possa concluir pela resolução ou revisão dos termos do contrato.

 

Nesta hipótese o juiz analisará as obrigações de cada parte e sua condição de cumpri-las conforme o acordo e no momento do fato imprevisível. Poderão ser reajustados os preços, prazos, as quantidades e qualquer outro detalhe que implique na possibilidade ou impossibilidade de cumprimento do contrato pelas partes. Pode ser uma boa solução para momentos de grande instabilidade dos mercados como o que enfrentamos agora, apesar de não ser a única.

 

Cumpre destacar que a prioridade, na maioria dos casos, será pela manutenção e preservação da relação jurídica firmada, conferindo estabilidade e segurança à formação de novos negócios.

 

 

Uma alternativa é a busca consensual dos contratantes pela renegociação privada dos termos do contrato, de maneira a adequar sua execução ao contexto das possibilidades de cada parte do acordo. A via de negociação, admitindo as duas partes que existe um imprevisto que impacta o contrato, tenderá a ser mais rápida e deixará aos contratantes a responsabilidade de entabular entre si um acordo com termos realistas e praticáveis no cenário alterado. Ao adotar esta via para resolução dos problemas que a Covid-19 causou em seus contratos, o empresário deve sempre buscar a formalização do negociado por meio de aditivos contratuais, para garantir segurança e validade aos novos termos.

 

É de notar também que ambas as vias de revisão contratual, tanto judicial quanto negocial, admitem que os termos advindos do fato imprevisível só sejam válidos enquanto existir o mesmo fato imprevisível.

 

Outras medidas adicionais que podem ser tomadas sem a intervenção do judiciário para a continuidade do cumprimento dos contratos e sobrevivência de negócios em geral, dizem respeito a adequação dos fluxos operacionais à nova realidade, e isso não necessariamente implica em um aditivo contratual. Um bom exemplo de como os contratos podem prosseguir sendo firmados e executados é a simples adoção de assinaturas eletrônicas para ordens de serviço ou pedidos de compra.

 

De qualquer maneira, várias situações contratuais serão alteradas, renegociadas e invalidadas no decorrer dos próximos meses, tanto transitória quanto definitivamente. Assim, cabe ao empreendedor buscar alternativas juridicamente válidas e possíveis para mitigar os efeitos imediatos da pandemia em seu negócio e, também com a devida assessoria jurídica, planejar-se contratualmente para evitar que quaisquer situações como essa sejam empecilho absoluto para continuidade dos negócios no futuro.

 

 

Renan T. Gouveia

Sócio Fundador

 

 

renan@wpmg.adv.br

+55.11.975.041.288

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